Nota da ACT Promoção da Saúde: Vitória da saúde pública no Tribunal de Justiça de São Paulo
10.08.18ACT Promoção da Saúde
Decisão proíbe fabricantes de cigarros de venderem seus produtos associados a outros, sob pena de multa de R$ 750 mil por infração, e é válida para todo o território nacional.
Por unanimidade, os desembargadores julgaram apelação da ACT Promoção da Saúde, e anularam acordo que o Ministério Público do estado havia realizado com a Souza Cruz e a Phillip Morris. Em seguida, julgou o mérito da ação para proibir que as empresas vendam cigarros com outros produtos, em julgamento realizado hoje na 38a Câmara Extraordinária de Direito Privado (processo no 0226270-59.2009.8.26.0100).
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