Nota sobre Tributos de Tabaco

A ACT Promoção da Saúde, organização não governamental que atua em rede no controle do tabagismo e das doenças crônicas não transmissíveis, manifesta sua preocupação com a decisão do governo do Distrito Federal de baixar a alíquota de ICMS para fumo e seus derivados de 35% para 29%, publicada no Diário Oficial do DF em 10 de janeiro. A medida será válida a partir de 1o de fevereiro.

Essa medida vem na contramão das políticas públicas de saúde voltadas para controle do tabagismo historicamente desenvolvidas pelo país e é considerada um contrassenso no momento atual, de crise econômica e necessidade de estabilização das contas públicas.

Junto com 180 países, o  Brasil é parte da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, tratado internacional de saúde pública que visa reduzir  o tabagismo e suas consequências em nível global. A CQCT foi ratificada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência, sendo vinculada à Constituição Federal.

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